A Lei Estadual nº 18.031, de 12-01-2009, publicada no Jornal Minas Gerais de 13-01-2008, instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estabelece, também, obrigações aos usuários dos sistemas de limpeza urbana e aos geradores de resíduos que desenvolvem atividades industriais e minerarias no Estado.
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