A Prefeitura de Varginha, seguindo as normas da Lei 10.257 de 2001, implantou neste ano de 2000 o PPA Participativo, através do qual a comunidade poderá participar das discussões que tratam dos projetos de interesse da cidade, definindo como serão os investimentos públicos nos próximos anos.
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Lei 10.257 regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Essa Lei define regras regras, por exemplo, para a implantação do Plano Diretor.
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